HISTÓRIA DO PRÉDIO-SEDE DA PREFEITURA DE PÃO DE AÇÚCAR

 

Por Etevaldo Amorim

Na esquina da Avenida Bráulio Cavalcante com a Rua Dr. Luiz Machado, com a fachada voltada para o sul, está localizado o prédio-sede da Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar.

É possível que ali mesmo já viesse funcionando o Poder Executivo Municipal, mas a aquisição do imóvel e a reforma foram empreendidas pelo intendente Cel. Manoel Antônio Machado (pai do Sr. Augusto Machado), sendo inaugurada a nova sede em 7 de janeiro de 1916.

Interessante notar que, na Mensagem com que encaminhou ao Conselho Municipal o Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 1914, o intendente já anunciava:

“Não menos esforços empregarei a fim de conseguir a aquisição por compra de um prédio onde possam funcionar, com a decência compatível com os recursos do Município, a Intendência e o Conselho Municipal.

Raro é hoje, no Estado de Alagoas, o Município que não possui um próprio para aquele fim, só o nosso, por um descaso injustificável de seus passados administradores, esqueceu até aqui de prover essa grande e iniludível necessidade.

Conto, pois, com o vosso apoio e auxílio para dotar o Município com esse melhoramento, na consecução do qual ponho o maior empenho de minha administração.”

Com efeito, a LEI Nº 60, de 18 de novembro de 1913, que “Orça a Receita e fixa a Despesa do município de Pão de Açúcar para o Exercício de 1914, já preconizava, em seu:

“Art. 6º Fica o intendente autorizado:

...

§ 4º A adquirir um prédio, onde possam funcionar a Intendência e o Conselho Municipal, precedendo acordo da maioria do Conselho.”

 

Assim, para o fiel cumprimento do dispositivo legal, o procedimento administrativo foi autorizado pelo Conselho Municipal, que fazia as vezes de Câmara de Vereadores, publicado em 25 de março de 1914, com o seguinte teor:

“EDITAL Nº 72 - LEI Nº 62

O Conselho Municipal de Pão de Açúcar decreta o seguinte:

Art. 1º Fica o intendente do Município autorizado a desapropriar por utilidade municipal o prédio sito à Avenida Bráulio Cavalcante, antiga Rua Visconde do Rio Branco[i], nº 56, com dezoito portas em duas frentes, em que o mesmo município já possui metade, mediante prévia indenização na forma estabelecida por Lei do Estado.

Art. 2º Pelo mesmo motivo fica o intendente autorizado a desapropriar a casa contígua ao prédio acima mencionado, com uma porta e uma janela, de propriedade do cidadão Pedro Pereira Simas, precedendo ainda a indenização na forma estabelecida por Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Pão de Açúcar, 24 de março de 1914.

José Venustiniano Cavalcante, Presidente; Dr. Luiz Machado de Andrade; Manoel Soares de Campos; João Pereira de Mello; Aprígio Antônio de Carvalho.

Secretaria da Intendência Municipal de Pão de Açúcar, 25 de março de 1914.

J. Evangelista – Secretário.”

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Note-se que a desapropriação do prédio deveria ser feita conforme a Lei Estadual. Essa legislação era a própria Constituição do Estado de Alagoas (de 11 de junho de 1891), que espelhava a Constituição Federal promulgada em 24 de fevereiro de 1891. O dispositivo central dizia:

“O direito de propriedade conserva-se em toda a sua plenitude, salvando-se a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização.”

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A nova sede da Intendência adquirida e reformada pelo Cel. Manoel Antônio Machado. Foto: João Lisboa, tratada por IA.

A nova sede da Intendência vista por outro ângulo. Foto: João Lisboa, acervo de sua filha Suely Lisboa, tratada por IA.

Essas e outras ações empreendidas no seu período administrativo demonstram a disposição do intendente Cel. Manoel Antônio Machado em fazer cumprir o que prometera na referida Mensagem:

“Na distribuição das despesas procurarei afastar-me daquele fatal regime de filhotismo, de tão longa prática neste Município e tão contrário aos interesses da comunidade para, de preferência, cuidar dos melhoramentos indispensáveis e inadiáveis de que havemos mister.”

Com uma Despesa orçada em 9:686$000 (Nove Contos, Seiscentos e Oitenta e Seis Mil Réis) para o Exercício de 1914, o Orçamento registrava 180$000 (Cento e oitenta mil réis) de gastos com aluguel da casa do Conselho; 96$000 (Noventa e seis mil réis) para Aluguel da casa da Intendência, e reservava 2:000$000 (Dois milhões de réis, ou Dois Contos de Réis) para aquisição de um prédio para o Conselho.

Efetivamente, o prédio passou a abrigar, não só a Intendência (depois Prefeitura), mas o Conselho Municipal (depois Câmara de Vereadores), esta, na parte posterior, com acesso pela Rua Dr. Luiz Machado, onde também se realizavam as Sessões do Júri.

A sala onde se realizavam as sessões do júri. Foto: Diário de Pernambuco, 1934, melhorada por IA>

Na foto acima, podemos ver o ambiente organizado para esse fim. Ao centro, destaca-se um guarda-corpo circular feito de madeira trabalhada (balaústres), que delimita o espaço reservado aos operadores do direito (magistrados, jurados, acusação e defesa), isolando a área técnica da assistência e do público comum.

Nota-se uma mesa principal ao fundo com cadeiras imponentes destinadas à presidência dos trabalhos (magistratura) e assentos laterais reservados ao Conselho de Sentença (o júri).

À frente desse conjunto, centralizada em primeiro plano sobre um pequeno estrado, vê-se uma cadeira isolada voltada para o tribunal, que servia para posicionar o réu ou as testemunhas de maneira que ficassem plenamente visíveis a todos os participantes do julgamento.

Ao fundo, fixada na parede em posição de destaque, a imagem de um santo, provavelmente Santo Ivo, o padroeiro do direito e da justiça, de presença frequente nos tribunais daquela época.

O prédio da Prefeitura em 1970 em solenidade de hasteamento da bandeira, na gestão do prefeito Dr. Pascoal.

A Biblioteca Pública Rachel de Queiróz igualmente funcionou na sala contígua, do lado nascente.

O edifício permaneceu com suas características originais até a gestão do prefeito Eraldo Lacet Cruz (1977-1982), quando as duas portas centrais foram substituídas por uma única porta larga e de vidro. Além disso, a base das janelas foi elevada, deixando-as mais altas.

As sessões do Júri passaram para o prédio central da antiga SUVALE, na Praça Dr. José Cloves de Andrade, no Forum Dr. Ariston Padilha.

O prédio da Prefeitura após a reforma do prefeito Eraldo Cruz, 1977/78. Foto: IBGE.

Finalmente, no segundo semestre de 1992, a Câmara e o Forum passaram ao novo prédio construído na gestão do prefeito Elísio Sávio Maia, no local onde funcionou por muitos anos o Açougue Público, aliás, construído pelo mesmo intendente Cel. Manoel Antônio Machado.

O Prédio Sede do Executivo Municipal só viria a ter nova reforma em 2001, na gestão do prefeito Jorge Silva Dantas, mantendo-se a fachada, mas adaptando a área interna com divisórias, formando salas para diversos setores. Depois disso, em 2019, na administração do prefeito Flávio Almeida da Silva Junior.

Placa de inauguração da reforma durante a gestão do prefeito Jorge Dantas, 2001. Foto: Joelma Mártires.

Placa de inauguração da reforma na gestão do prefeito Flávio Almeida da Silva Jr. Foto: Joelma Mártires.

A Prefeitura Municipal em foto recente.

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As duas fotografias mais antigas, de autoria de João Damasceno Lisboa, não são da época da aquisição e reforma (1916), mas feitas durante a primeira gestão do prefeito Augusto Machado (09/06/1932 – 14/09/1934). Ele imprimiu a Lei Orçamentária da época de seu pai, em que constam as referidas fotos.

Prova disso é a presença de um poste de iluminação pública serviço cuja implantação teve início apenas em 1926.

O Intendente Cel. Manoel Antônio Machado.

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NOTA:

Caro leitor,

Deste Blog, que tem como tema “HISTÓRIA E LITERATURA”, constam artigos repletos de informações históricas relevantes. Essas postagens são o resultado de muita pesquisa, em geral com farta documentação e dotadas da competente referência bibliográfica. Por esta razão, solicitamos que, caso sejam do seu interesse para utilização em qualquer trabalho, delas faça uso tirando o maior proveito possível, mas que faça também o necessário registro de autoria e a citação das referências. Isso é correto e justo.

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[i] José Maria da Silva Paranhos, Visconde do Rio Brando (1819–1880). foi uma das figuras políticas, diplomáticas e intelectuais mais importantes do Império do Brasil. É pai do Barão do Rio Branco, de mesmo nome, o “pai da diplomacia brasileira” e o responsável por consolidar as fronteiras modernas do Brasil.