ESBOÇO HISTÓRICO DA COMARCA DE PÃO DE AÇÚCAR-PARTE 1

 

Por Etevaldo Amorim

 

Mata Grande, foto Terra das Alagoas, Adalberto Marroquim

Em 1854, ano em que foi emancipado de Mata Grande, Pão de Açúcar pertencia, judicialmente, aos Termos Reunidos de Mata Grande e Traipu, que tinham como Juiz Municipal o Bel. Francisco José de Meira, nomeado por Decreto de 5 de abril daquele ano,[i] até julho de 1857, quando foi removido, a pedido, para a comarca de Atalaia[ii].

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Natural da Província da Paraíba, o Dr. Francisco José de Meira faleceu no Recife, no dia 2 de abril de 1884, sendo sepultado no dia seguinte, no Cemitério de Santo Amaro, quando era Juiz de Direito da Comarca de Guimarães, no Maranhão.[iii]

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Segundo Aldemar de Mendonça, em 1855 foi instalado o Cartório do 1º Ofício, tendo como primeiro Escrivão o Sr. Manoel Joaquim Sátyro; Oficial de Justiça, André Lopes Ribeiro e Juiz Substituto Thomás D’Aguino Jurema. Entretanto, segundo notícia do d’O Liberal Pernambucano, de 20 de março de 1858, somente neste ano, o Sr. Manoel Joaquim Sátyro obteve mercê de serventia vitalícia, do 2º Tabelião e Escrivão do Crime, Cível e Execuções da Vila de Pão de Açúcar.

 

O Dr. Meira foi substituído pelo Dr. Antônio Joaquim de Figueiredo Seabra, antes titular do Termo de Paracatu, na província de Minas Gerais,[iv]  de onde foi removido por Decreto de 4 de setembro de 1857.[v] A essa altura a divisão judiciária já se denominava Termos Reunidos de Mata Grande e Pão de Açúcar.

O Juiz de Direito era o Dr. João de Carvalho Fernandes Vieira (Segundo Barão de Studart), nomeado por Decreto de 12 de abril[vi], que permaneceu até 7 de dezembro daquele ano, quando foi removido para a comarca de Campo Maior, Província do Piaui.[vii] Esse magistrado, formado pela Faculdade de Direito de Olinda, em 1845, nasceu em 1823, em Maganguape-Ceará, e ali faleceu em 23 de setembro de 1885.[viii]

Quando da visita de D. Pedro II, em 1859, o Juiz Municipal e de Órfãos era o Bel. Francisco Antônio Pessoa de Barros, enquanto o Juiz de Direito era o Dr. João Paulo Monteiro de Andrade,[ix] que permaneceu até 1863, quando foi removido para a Comarca de Vitória, Espírito Santo.[x] O Promotor de Justiça era o Dr. José Antônio Mendonça Junior,[xi] todos citados no diário do Imperador.

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Pessoa de Barros nasceu na Bahia, em 26 de janeiro de 1832, sendo filho de Antônio de Barros Itaparica. Formou-se em Ciências Sociais e Jurídicas, em 1856, pela Faculdade do Recife. Era um republicano histórico, tendo sido o primeiro presidente do Conselho de Intendência Municipal da Capital Federal após a Proclamação da República, exercendo a função de 17 de novembro de 1889 a 30 de novembro de 1890. Faleceu no Rio de Janeiro em 13 de março de 1896.

 

O Dr. João Paulo Monteiro de Andrade nasceu no Recife no dia 25 de julho de 1828. Era filho de Miguel Arcanjo Monteiro de Andrade e Maria Madalena Duarte Sedrim. Foi casado com Ana Ricarda da Costa Reis.

Vítima de bériberi, já como Desembargador da Relação do Ceará, o Dr. João Paulo Monteiro de Andrade faleceu no dia 27 de agosto de 1884, a bordo, enquanto viajava do Maranhão para Fortaleza, onde foi sepultado.

O Promotor Dr. José Antônio de Mendonça Junior (depois Barão de Mundaú), filho de José Antônio de Mendonça, nasceu em 1821 e faleceu em 1904. Foi casado com Jacinta Flora Mendonça.[xii]

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Substituindo o Dr. João Paulo, foi nomeado, em 6 de fevereiro de 1863,[xiii] o Juíz de Direito, Dr. João Francisco Paes Barreto, que viria a ser genro do Major João Machado de Novaes Mello, o Barão de Piaçabuçu, ao se casar com Josephina de Novaes Mello. Nascido a 6 de julho de 1827, veio a falecer em Propriá, Sergipe, em 25 de maio de 1873.

O Dr. João Francisco Paes Barreto

Dando a notícia da sua morte, o Jornal de Aracaju (edição de 28 de junho de 1873) assim falou:

“Magistrado íntegro, deixa naquela comarca importante um vácuo que dificilmente se preencherá. Seu caráter afável, e ao mesmo tempo enérgico e independente, nunca se dobrou ao “quero” dos grandes da terra. Diante dele, a Lei era respeitada e temida, porque era para todos igual, e tanto o rico como o desvalido lhe mereciam a proteção e justiça a que tinham direito. Inteligente, probo e justiceiro, era inexorável em punir o crime, assim como defensor denodado da inocência.

Com a sua morte, perdeu a Magistratura um dos seus mais ilustre membros; a Comarca, um magistrado imparcial e justo à toda prova; a sociedade, um exímio propugnador de seus sagrados direitos; e sua família... esta chora inconsolável uma perda irreparável. Só no seio da religião achará a necessária resignação.”

Em 1863, segundo o Diário de Pernambuco, de 31 de outubro de 1863, “permitiu-se que Manoel Joaquim Sátyro e Mariano Joaquim Cavalcante (avô paterno de Bráulio Cavalcante), aquele 1º Tabelião do Público Judicial e Notas e Escrivão de Órfãos,Capelas e Resíduos do termo de Pão de Açúcar , e este Serventuário Vitalício de iguais Ofícios do Termo de Mata Grande, Província das Alagoas, permutem entre si os referidos ofícios.”

 

O cargo de Juiz Municipal passou a ser ocupado pelo Dr. José Torquato de Araújo Barros, nomeado em agosto de 1862[xiv], permanecendo até junho de 1864, quando foi removido para Propriá e Porto da Folha, em Sergipe.[xv]

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Nasceu em Palmeira dos Índios, em 26 de fereveiro de 1832 e faleceu em Maceió, em 21 de agosto de 1895. Era filho de Mathias da Costa Barros e Francisca Maria de Araújo Barros. Foi casado com Ursulina Flávia Duarte Guedes. Formou-se pela Faculdade de Direito do Recife em 1860.

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Naquele mesmo ano, sucedeu-lhe o Bel. Aurélio Ferreira Espinheira, Formado pela Faculdde de Direito do Recife em 1857, que deixou o cargo em dezembro de 1865.[xvi]

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Filho de Domingos Pereira Espinheira e Margarida Ferreira, nasceu em Salvador, em 20 de janeiro de 1836 e lá faleceu 1º de outubro de 1921.[xvii]  Foi aposentado, em 1892, como Desembargador na Relação da Bahia.[xviii]

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Em 1866, o Juiz Municipal e de Órfãos era o Dr. João Gomes Ribeiro Junior,[xix] bacharel pela Faculdade de Direito do Recife, em 1862.

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João Gomes Ribeiro Júnior nasceu no Engenho Jesus Maria e José, em Laranjeiras (SE), no dia 29 de fevereiro de 1840, filho de João Gomes Ribeiro e de Maria Miquelina Ribeiro. No ano seguinte, pediu exoneração, fixando-se em Maceió. Participou ativamente do movimento abolicionista em Alagoas, sendo nomeado procurador fiscal da Tesouraria Provincial Abolicionista em 1871. Fez parte também da Sociedade Libertadora Alagoana. Tornou-se republicano por volta de 1872, participando do Clube Republicano Radical e do Centro Republicano Federal de Alagoas. Nesse mesmo ano fundou em Maceió o primeiro jornal de apoio à causa republicana, denominado A República, do qual foi redator principal. Em 11 de outubro de 1890 foi nomeado governador do Rio Grande do Norte pelo governo provisório chefiado por Deodoro da Fonseca. Faleceu em Maceió no dia 27 de outubro de 1897. Casou-se com Carolina Augusta Ramalho Gomes Ribeiro, com quem teve pelo menos um filho, João Gomes (João Gomes Ribeiro Filho, nas anotações pessoais João Gomes Ribeiro Neto), que foi comandante da 1ª Região Militar em 1934-1935 e ministro da Guerra em 1935-1936, durante o governo de Getúlio Vargas. FONTES: BARROS, F. ABC das Alagoas (v. 1, 2); BUENO, A. Visões; CASCUDO, L. Governo; CASCUDO, L. História; Revista do Instituto Histórico de Alagoas (v.25-26).

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Por Decreto de 7 de março de 1868, foi nomeado Juiz Municipal e de Órfãos dos Termos Reunidos de Paulo Affonso e Pão de Açúcar o Dr. Alfredo Montezuma de Oliveira,[xx] formado em Direito pela Faculdade do Recife em 1866, chegando a Pão de Açúcar no dia 21 de abril de 1868.[xxi].

Natural de Bragança,  Estado do Pará, era filho de Afonso José de Oliveira e Alexandrina Theomila  de Oliveira. Foi casado com Prisciliana de Oliveira Ribeiro, filha do Cap. José Antônio Ribeiro, de Mata Grande.

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A essa época, a Vila de Pão de Açúcar foi designada como residência oficial do Juiz de Direito da Comarca. Tal distinção foi conferida pelo Presidente da Província, de acordo com o Art. 85, do Decreto nº 4.824, de 22 de novembro de 1871 (que regulamentou a Lei nº 2.033, de 20 de setembro de 1871, e introduziu o inquérito policial no Brasil):

“Art. 85. Os Juízes de Direito e Promotores Públicos são obrigados a residir dentro da vila ou cidade principal da comarca, pela importância do foro, e que será designada pelo Presidente da Província, com aprovação do Governo.”

Já com a denominação de Termos Reunidos de Paulo Afonso e Pão de Açúcar, e por Decreto de 27 de maro de 1872, foi reconduzido ao cargo de Juiz Municipal e de Órfãos o Dr. Alfredo Montezuma de Oliveira.[xxii]

Em 20 de agosto de 1872, tendo sido, o Dr. Montezuma, nomeado Juiz de Direito da comarca de Borborema, Província da Paraíba,[xxiii] foi substituído no cargo de Juiz Municipal e de Órfãos pelo Dr. Silvio Pellico Pereira Ferraz,[xxiv] por Decreto de 4 de dezembro de 1872.

O Dr. Silvio Pellico e sua esposa Amélia. Foto Alberto Henschel.

Em 4 de dezembro de 1872, foi nomeado Juiz Municipal e de Órfãos dos Termos Reunidos de Paulo Afonso e Pão de Açúcar.[i] Em 1873, atuava como Promotor Público na comarca de Penedo, de 2ª Entrância. (Almanak da Província de Alagoas)

 

Em 1875, atuava como Juiz de Direito Interino na comarca de Pão de Açúcar. (Jornal do Penedo, 4 de abril de 1875, p. 3).

 

Em 1877 obteve, do Ministério da Justila, diploma de habilitação para o cargo de Juiz de Direito.( O Monitor, BA, 27 de julho de 1877)

 

 

Em 1878, foi removido da comarca de Paulo Affonso para a de Traipu. O Globo, RJ, 03/01/1878.[ii] Em 1881, foi Juiz Municipal no Penedo, por decreto de 24 de março. (Diário do Maranhão, 13 de abril de 1881)

 

Em 1885, era Juiz Municipal e de Órfãos na comarca de Penedo, em Alagoas. O Brazil, RJ, 04/03/1885.

 

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Era natural de Oeiras, Piauí. Em 1867, ingressa na Faculdade de Direito do Recife. Concluído o curso em 1871, retorna a sua província natal.

 

Em 1875, viúvo, de Júiliz Vaz de Oliveira, casa-se com uma irmã da falecida: Amélia Augusta Vaz de Oliveira, filha do português Matheus Vaz de Oliveira e de Hermelinda Maria da Conceição Souza. Dona Amélia Vaz de Oliveira Ferraz faleceu em Pão de Açúcar, a 6 de fevereiro de 1889, Ela era natural da Paraiba do Norte (atual João Pessoa).

 

Deixam órgãos os filhos: Romeu, com 12 anos; Alfredo, com 4; e Julieta, com 45 dias de nascida. Foi sepultada no cemitério local. Morreu sem assistência, mas de causa conhecida: anemia profunda e complicações de diarreia. Nota: consta em anúncio do seu falecimento o nome de um outro filho Júlio Vaz de Oliveira Ferraz, falecido a 10 de abril de 1916.[iii] Julieta (Julieta Vaz de Oliveira Ferraz) foi casada com Suetônio Lopes de Siqueira Camucé. Em 1889, foi nomeado para a comarca de 1ª entrância de Grajaú, no Maranhão. (Diário do Comércio, RJ, 02/09/1889). Em junho de 1890, foi removido da comarca de Grajaú, Maranhão para a de Águas Belas, em Pernambuco, (O Brasil, RJ, 21/06/1890). 

Faleceu em Ipojuca, Pernambuco, onde era juiz de direito, no dia 8 de janeiro de 1996. (Fonte: O Trabalho, 25 de janeiro de 1896, p. 2). Quando faleceu, estava casado com a Srª Maria Carolina de Araújo Ferraz, conhecida por “Doca”, que viria a falecer no Recife a 8 de maio de 1942.

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A promotoria de Justiça estava a cargo do Bel. Jonas Polycarpo de Figueiredo, Formado pela Faculdade de Direito do Recife em 1871, que fora removido para a Comarca em 27 de janeiro de 1872.

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Jonas Polycarpo de Figueiredo. Filho de Miguel Archanjo de Figueiredo e Izabel Egidia Poggi. Em 1873, era Promotor Público na Comarca de Paulo Afonso-AL.  Em 1874, já estava em Camaragibe. Em 13 de março de 1874, foi nomeado Juiz Municipal e de Órfãos do Termo de Passo Fundo, Província de São Pedro do  Rio Grande do Sul,  de onde foi transferido para a Comarca de Pirassununga, São Paulo.

A Vila de Pão de Açúcar em 1875. Foto Marc Ferrez.

CRIAÇÃO DA COMARCA DE PÃO DE AÇÚCAR.

Pão de Açúcar, então vinculada à Comarca de Mata Grande, pela importância que angariava no cenário econômico, lograria alcançar mais um degrau na sua escala: tornava-se Comarca pela Resolução que a seguir se transcreve, à qual também pertencia a Vila de Santana do Ipanema.

“RESOLUÇÃO Nº 681, de 24 de abril de 1875.

O Dr. João Vieira de Araújo, Oficial da Imperial Ordem da Rosa, Juiz de Direito e Presidente da Província das Alagoas,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa  Provincial decretou e eu sancionei a Resolução seguinte:

Art. 1º Ficam criadas três comarcas, uma denominada Comarca de Assembleia, outra de Pão de Açúcar e outra Izabel.

Art. 2º A nova Comarca de Assembleia se comporá do Termo deste nome e do de Quebrangulo, desmembrados este da Comarca de Palmeira dos Índios e aquele da de Atalaia.

Art. 3º A nova Comarca de Izabel se constituirá com a vila deste mesmo nome e com o Termo de Porto de Pedras, desmembrado da Comarca de Camaragibe.

Art. 4º Fica transferida a sede da Freguesia de São Bento para a povoação Gamela.

Art. 5º A nova Comarca de Pão de Açúcar compreenderá o Termo deste nome, desmembrado da Comarca de Paulo Afonso, e a vila de Santana do Ipanema.

Art. 6º As povoações de Gamela, de Santana do Ipanema e de Água Branca ficam elevadas a vilas: estas com as mesmas denominações e limites, e aquela com a denominação de Izabel.

Art. 7º A nova Vila de Água Banca fica pertencendo à Comarca de Paulo Afonso.

Art. 8º Fica transferida a sede da vila e freguesia de Imperatriz para a povoação de Lage do Canhoto, que é elevada a vila com a denominação de São José da Lage.

Art. 9º Ficam revogadas as Leis e disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Resolução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr.

Palácio do Governo das Alagoas, em Maceió, 24 de abril de 1875, quinquagésimo quarto da Independência e do Império.

Dr. João Vieira de Araújo

Foi publicada a presente Resolução nesta Secretaria em 24 de abril de 1875.

O Secretário José da Cunha Teixeira

 

Registrada às fls. 73v, do livro de Leis da Província. Secretaria do Governo, em Maceió, 24 de abril de 1875.

Bernardo Pereira do Carmo Junior[xxv]”

 

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A essa época, segundo o Diário do Rio de Janeiro, de 1º de junho de 1875, era agraciado com a serventia vitalícia do Ofício do 2º Tabelião e Escrivão do Cível, Crime e Execuções do Termo de Pão de Açúcar o Major Epiphânio Baptista de Souza Barreto.

 

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Entretanto, o Ato de criação da comarca foi revogado pela Resolução nº 733, de 3 de julho de 1876, do então Presidente Dr. Caetano Estellita Cavalcanti Pessoa.

Ele próprio a fez ressurgir quatro dias depois, assinando a Resolução nº 737. Eis o texto:

 

“RESOLUÇÃO Nº 737, DE 7 DE JULHO DE 1876.

O Desembargador Caetano Estellita Cavalcanti Pessoa, Cavaleiro das Ordens de Cristo e da Rosa, Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional da Relação do Ceará, e Presidente da Província das Alagoas:

 

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa Provincial decretou e eu sancionei a Resolução seguinte:

Art. 1º Fica criada uma Comarca com a denominação de Pão de Açúcar, que compreenderá o Termo de Pão de Açúcar, desmembrado da Comarca de Paulo Afonso, e o Termo de Traipu, desmembrado da Comarca de Penedo.

Art. 2º Fica desmembrada da Comarca de Penedo e unida à Comarca de Paulo Afonso a Vila de Santana do Ipanema.

Art 3º Ficam elevadas à categoria de vila as povoações de Porto Real e Lage do Canhoto, tendo esta a denominação de São José da Lage, onde se estabelecerá a sede do município de Imperatriz.

Art. 4º Ficam revogadas todas as Leis e disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Resolução pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr.

Palácio do Governo das Alagoas, em Maceió, 7 de julho de 1876, quinquagésimo quinto da Independência e do Império.

 

Dr. João Vieira de Araújo

Foi publicada a presente Resolução nesta Secretaria em 7 de julho de 1876.

O Secretário José da Cunha Teixeira

 

Registrada às fls. 124v, do livro de Leis da Província. Secretaria do Governo, em Maceió, 10 de julho de 1876.

Antônio de Mello e Vasconcellos Castro.”

 

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[i] O Liberal Pernambucano, Recife, 22 de abril de 1854.

[ii] Correio Mercantil, RJ, 18 de julho de 1857.

[iii] Jornal do Recife, 3 de abril de 1884.

[iv] Gazeta Forense, RJ, 1º de outubro de 1857.

[v] Diário do Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1857.

[vi] O Constitucional, BA, 24 de abril de 1854.

[vii] Diário do Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1854.

[viii] MOTA, Aroldo. AS SETE IRMÃS E A HISTÓRIA POLÍTICA O CEARÁ.

[ix] Dr. João Paulo Monteiro de Andrade. Nasceu no Recife-PE no dia 25 de julho de 1828, filho de Miguel Archanjo Monteiro de Andrade e Maria Madaglena Duarte Sedrim. Casado com Anna Ricarda da Costa Reis. Faleceu em Fortaleza-CE no dia 27 de agosto de 1884.

[x] A Actualidade, RJ, 8 de fevereiro de 1864.

[xi] [xi] Dr. José Antônio de Mendonça Junior. Formado pela Faculdade de Direito de São Paulo em 1858.

[xii] José Antônio de Mendonça Filho, o Barão de Mundaú, artigo no site HISTÓRIA DE ALAGOAS.

[xiii] Diário do Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 1863.

[xiv] Correio Mercantil, 19 de agosto de 1862.

[xv] Diário do Rio de Janeiro, 20 de junho de 1864.

[xvi] Correio Mercantil, RJ, 13 de dezembro de 1865.

[xvii] Revista do Instituto Histórico e Geográfico Basileiro.

[xviii] Pátria, Maceió, 10 de setembro de 1892.

[xix] Correio Mercantil, RJ, 2 de fevereiro de 1866.

[xx] Diário do Rio de Janeiro, 13 de março de 1868.

[xxi] Jornal do Penedo, 4 de maio de 1877, p. 3.

[xxii] A Reforma, RJ, 29 de março de 1872.

[xxiii] A Reforma,RJ, 4 de setembro de 1872.

[xxiv] A Nação, RJ, 6 de dezembro de 1872 e O Vinte e Dois de Maio, de 14 de dezembro de 1872.

[xxv] Bernardo Pereira do Carmo Junior. Nomeado por Carta Imperial de 31 de janeiro de 1872. Bacharel em matemátic, professor, diretor e proprietário do Internato de São Bernardo, no Recife. Filho de Bernardo Pereira do Carmo e Maria Zeferina do Carmo. Casado com Josephina Emilia Jorge (filha de Henrique Jorge e Senhorinha Emilia Jorge.